CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ DESTACA APROVAÇÃO DE TRÊS PROJETOS DE LEIS

Durante esta semana, a Câmara Municipal de Manicoré aprovou 03 (três) Projetos de Lei de autoria do executivo municipal e de fundamental importância para a coletividade manicoreense. Todos agora irão para o executivo sancionar ou não e e após sancionado se tornarão LEIS de fato e de direito.

AS TRÊS LEIS APROVADAS FORAM:

LEI N° 969/2021 de 16 de Março 2021 - Que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Instituições de Crédito neate ano de 2021.

LEI N° 970/2021 de 16 de Março de 2021 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, denominado Cesta Básica Manicoré de carater suplementar e provisório com recursos do Tesouro Municipal no valor mensal de R$ 130 reais, destinados as famílias em situação de vulnerabilidade em razão da pandemia causada pelo Coronavírus. A concessão terá o prazo de 03 (três) meses podendo ser prorrogada pelo mesmo período.

LEI N° 971/2021 de 16 de Março de 2021 - Que dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do município de Manicoré. O novo Conselho será constituído de 14 (quatorze) membros titulares e suplentes.

As leis foram aprovadas por unanimidade em plenário da casa legislativa de Manicoré sob a presidência do vereador Markson Barbosa, juntamente com todos os demais vereadores presentes na sessão ordinária virtual realizada na segunda e terça desta semana.

Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município. Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto é encaminhado ao Prefeito para as devidas sanções ou não da nova lei.

Por: Marcos Souza 

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