Fausto Jr solicita parecer técnico do TCE para que o abono aos professores sejam pagos em 2021
No entanto, existe uma preocupação por conta da Lei Complementar n. 173/2020, que atualmente proíbe a União, estados e municípios de pagar abono, bônus ou qualquer outro benefício para servidores. Para garantir legitimidade ao pagamento, solicitei ao TCE-AM um parecer técnico sobre o pagamento do abono.
O objetivo é que a Corte de Contas oriente prefeitos e o governo do Estado, viabilizando o uso correto das sobras do Fundeb, atestando a legalidade do pagamento em 2021.
"Mais uma vez, vou até o final pela valorização dos profissionais da educação, que tanto se dedicam ao futuro do nosso Estado", disse o deputado Fausto Jr.
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