Lei de autoria do Deputado Mário César Filho que determina intérpretes de libras em repartições públicas e agências bancárias avança na Aleam
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 114/2023 do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil)
A proposta do projeto assegura efetivamente o atendimento por profissionais capacitados tradutores, intérpretes e guias para pessoas com deficiência auditiva, que necessitarem de serviços prestados por repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias
“A Constituição Federal prevê a igualdade entre todos, sendo assim, é preciso criar condições capazes de fazer com que as pessoas que enfrentam situações desiguais tenham as mesmas oportunidades e consigam atingir os mesmos objetivos das pessoas que não são portadores de deficiência. Estou muito contente em saber que o nosso projeto está avançando e teve um parecer favorável” ressaltou o político.
Amanda Amorim
Assesora de Comunicação