TCE-AM realiza curso de transição municipal
Para contribuir com o processo de transição de
Executivo municipal e de olho no cumprimento da Resolução nº 11/2016 do
Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que obriga gestores públicos a
instituir uma Comissão de Transição de Governo, para transmitir a situação do
município ao candidato eleito, sob pena de multa, a Escola de Contas Públicas
(ECP) realiza nos dias 26 e 27 de outubro (quarta e quinta-feira), para 150
prefeitos, vice-prefeitos (eleitos ou em exercício) e equipes técnicas dos
mesmos o curso “Orientações para Encerramento de Mandato e Transição”.
Ministrado pelo servidor do TCE
e ex-diretor-geral da ECP, Harleson Arueira, o curso terá quase 20 horas
de duração e abordará todos os itens previstos na Resolução nº
11/2016/TCE, que elenca uma série de fatores a serem atendidos durante o
processo transitório. A Associação Amazonense dos Municípios é incentivadora do
curso e já viabilizou a inscrição de vários gestores, segundo revelou o
coordenador-geral da Escola de Contas, conselheiro Josué Filho.
A nova resolução, que atinge todos os
jurisdicionados que prestam contas ao TCE-AM, impede, por exemplo, que documentos
importantes sejam extraviados na transição ou que o candidato derrotado deixe a
administração sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega, seja
por indiferença partidária ou brigas políticas. Todo o andamento das comissões,
desde a instalação até a finalização dos trabalhos, serão informados ao TCE e
ao Ministério Público por meio de relatórios, bem como as respectivas omissões
detectadas ao longo do processo de transição.
Na transição, no caso dos candidatos eleitos, o
prefeito transmite ao eleito, as informações, processos e documentos (termos de
conferência de saldos, conciliações bancárias, demonstrativos de restos a
pagar, balanços financeiros, entre outras documentações da administração
pública), ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova gestão.
No curso, serão
abordados, também, sobre os deveres, direitos e responsabilidades dos
agentes públicos na transição, sobre os principais gargalos da administração
pública e a continuidade administrativa, despesa de pessoal, além do aspecto
dos orçamentos públicos e Lei de Acesso às Informação e transparência.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Ari
Moutinho Júnior, o curso é importante e demonstra a perfeita sintonia da ECP
com o colegiado, que editor a resolução. Segundo ele, antes de punir, é
necessário esclarecer sobre a legislação. “Sou um entusiasta do perfil
pedagógico do TCE e sou a favor da formação. No curso serão tratados sobre
a situação financeira (dívidas, reservas, estoques e prestação de contas),
as despesas obrigatórias na saúde, educação e o Fundeb, além das punições
prevista pela Corte de Contas. O TCE, por meio dos nossos técnicos, vai
acompanhar com lupa a transição”, finalizou.
Interessados ainda podem fazer inscrições
por meio do link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfpTWrrwfl88BBm_htOQP4h2nzRXQ2s9c9v9fzAaj1FrFjfZQ/viewform
Com informações e imagem: TCE-AMPortal Gazeta Do Amazonas (Reprodução autorizada mediante citação do Portal Gazeta Do Amazonas )
