CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93,
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17
contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
Antes,
havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à
proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição,
o que a tornaria inconstitucional.
No
parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem
como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele
defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo
que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito
que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos
deputados", disse.
Já o
deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo
mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência,
adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme
contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de
aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela
Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser
votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente
Fonte: Câmara dos Deputados (Brasília)
