Todos os 61 municípios do Amazonas têm pendências com o CAUC
No Amazonas, todos os municípios do interior do
Estado estão impedidos de firmar convênios e receber transferências voluntárias
do governo federal porque estão com restrição no Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) do Governo Federal.
Com acordo com informações do site da Secretaria do
Tesouro Nacional, apenas Manaus está apta a firmar novos convênios por estar em
dias com todas as 14 requisitos exigidos da legislação, assim como manter
os repasses dos convênios já assinados.
O cadastro funciona de forma similar à negativação
do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para pessoas físicas. As transferências
voluntárias são aquelas para obras e investimentos e não incluem os repasses
obrigatórios como Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) e Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
Quatro municípios do Amazonas descumpriram nove
exigências fiscais e acumulam o maior número de pendências: Barreirinha,
Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira e Tabatinga. Nestas quatro cidades as
administrações municipais não comprovaram estar quites com dívida ativa da
União, contribuições previdenciárias, nem apresentou prestações de contas de
recursos federais recebidos. Outras pendências verificadas nas cidades com
maior número de não atendimento a requisitos são a publicação de relatório de
gestão fiscal e ainda o não encaminhamento de contas anuais entre outras.
As informações são públicas e podem ser consultadas
no endereço eletrônico do
Ministério da Fazenda.
Entre os 61 municípios inadimplentes com o Cauc o
motivo mais recorrente é a não publicação do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO), documento que os órgãos federados devem apresentar a cada
bimestre ao Tesouro Nacional. Esta irregularidade atinge 60 municípios do
Amazonas. No estado, apenas Manaus e Amaturá cumprem a medida, segundo dados
disponíveis no site do Tesouro Nacional.
Trinta e três municípios do Amazonas deixaram de
apresentar documentos que comprovam regularidade quanto a tributos e
contribuições federais e à Dívida Ativa da União. Outros 25 municípios são
inadimplentes por constarem no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin).
O Cauc reúne e consolida todas as responsabilidades
dos Estados e municípios perante o governo federal. É alimentado por diversos
órgãos, diariamente, e basta que haja um atraso na prestação de contas de um
convênio ou no pagamento de algum benefício, como o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), para que o município fique impedido de receber verbas
federais, sejam elas a fundo perdido, ou até mesmo decorrente de operações de
crédito.
Mudança
Atualmente está tramitando no Congresso Nacional
uma proposição incluída na Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que
trata do Orçamento Impositivo (nº 358/2013) estabelece que os municípios não
serão mais impedidos de receber recursos das emendas orçamentárias dos
parlamentares federais, ainda que estavam cadastradas no CAUC como
inadimplentes.
O governo exige, hoje, que os municípios comprovem
o cumprimento de normas constitucionais junto ao Cauc, como regularidade no
pagamento dos tributos, prestação de contas de convênios e cumprimento da Lei
da Transparência. Com a mudança, o bloqueio de recursos não alcançará as
emendas, valendo apenas para convênios e outras transferências voluntárias do
governo federal
