Lei evita abusos no corte de serviços como fornecimento de luz e outros
A partir de agora, o corte no
fornecimento de luz, de água e demais serviços públicos, só poderão ser
efetuados mediante prévia notificação ao consumidor inadimplente, com 30 dias
de antecedência. Esta determinação está na Lei nº 329/2016 de autoria do deputado
Luiz Castro (Rede), promulgada pela Assembleia Legislativa no último dia 13.
A nova lei proíbe que as concessionárias do serviço de água e
luz corte o fornecimento nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados
e no último dia útil anterior a feriados.
Caso a interrupção ocorra nos dias citados, o
consumidor terá o direito de acionar judicialmente a empresa, alegando perdas e
danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido
corte.
De acordo com o deputado Luiz Castro, a Lei
disciplina o modo operacional para o corte dos serviços, evitando abuso por
parte das empresas concessionárias, permitindo ao consumidor um prazo para que
organize as suas finanças.
O descumprimento desta Lei resultará em multas
para as concessionárias, cabendo ao Procon-AM fiscalizar e aplicar as devidas
penalidades.
O BLOG
MANICORÉ EM FOCO ALERTA A POPULAÇÃO:
Em Manicoré
esse tipo de ação indevida vem acontecendo sem o mínimo de respeito para com as
pessoas e muito menos respeito para com a Lei aprovada em defesa da população.
Na realidade o que está faltando nas pessoas é coragem, como em Manicoré não existe
Procon – Órgão de Defesa do Consumidor, é conveniente que a população no
momento em que acontecer esse fato em sua residência em você não for notificado
ou receber um comunicado, você tem que procurar o Ministério Público (Promotor)
ou a Defensoria Pública que existe em Manicoré para ajudar e colaborar quem se
sente ameaçado ou com seus direitos tolhidos por qualquer pessoas ou
Instituição, não deixe pra depois e nem fique calado, vá e denuncie
imediatamente a empresa que estiver cortando sua luz sem notificar você
consumidor 30 dia antes.
LEIA A LEI PROMULGADA DE AUTORIA DO DEPUTADO
LUIZ CASTRO:
