Defensoria instaura procedimento contra cobrança retroativa de tarifas de energia
A Defensoria Pública do
Amazonas (DPE-AM) Especializada em Interesses Coletivos instaurou Procedimento
para Apuração de Dano Coletivo (PADAC), para apurar cobrança retroativa
de consumo de energia no Estado com base no sistema de bandeiras tarifárias.
De acordo com a DPE-AM Especializada em
Interesses Coletivos, a cobrança retroativa feita pela Amazonas Energia S/A,
esbarra e fere a legislação de defesa do consumidor uma vez que não houve
prévio aviso de inclusão do sistema de bandeiras tarifárias nas cobranças
referentes aos meses de maio e junho de 2015.
Segundo o defensor público, Carlos Almeida Filho,
a cobrança retroativa não é legal. “Instauramos o Procedimento de Apuração
justamente porque as cobranças já estão sendo feitas e vamos, em conjunto com a
Comissão de Defesa do Consumidor, entrar com uma ação para vetar estas
cobranças e garantir que sejam devolvidos aos consumidores os valores cobrados
deles sem aviso prévio”, adiantou o defensor público.
De acordo com o vereador Álvaro Campelo,
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus
(CMM), o sistema de cobrança por bandeiras tarifarias é uma boa ideia, desde
que os consumidores sejam informados. “Acredito que seja um modelo inteligente
e inovador, mas estamos nos manifestando contrários à cobrança retroativa”,
disse o vereador.
Após a conclusão do PADAC contendo as informações
sobre os danos ocasionados aos consumidores, a Defensoria Pública irá realizar
uma audiência pública com a participação dos interessados, Amazonas Energia S/A
e demais órgão envolvidos, para posteriores deliberações acerca do caso. A
DPE-AM em Interesses Coletivos recomenda ainda que os consumidores lesados, que
ainda não compareçam à unidade de atendimento especializado da DPE-AM procurem
o atendimento, no sentido de analisar a gravidade do problema, sua extensão bem
como o número de pessoas que foram lesadas, para que possa dar o encaminhamento
judicial cabível ao caso. A DPE-AM em Interesses Coletivos funciona das 8h às
14h, na Rua 24 de Maio, nº321, Centro.
Fonte: Blog da Floresta
